Lasecbr

21/03/2026

15/09/2024

https://www.linkedin.com/pulse/inefic%C3%A1cia-da-escolta-armada-e-os-riscos-enfrentados-pelos-lopes—24v6f?utm_source=share&utm_medium=member_android&utm_campaign=share_via

10/09/2024

Diário Oficial da União de 10 de setembro de 2024, que traz a sanção da **Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024**, instituindo o **Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras**.

A nova legislação regula os serviços de segurança privada e das instituições financeiras, altera outras leis relevantes, como o Estatuto do Desarmamento, e revoga dispositivos legais anteriores, como a Lei nº 7.102, de 1983, que tratava da segurança em estabelecimentos financeiros.

A lei aborda diversos aspectos relacionados à segurança privada, incluindo:

1. **Vigilância patrimonial**, segurança de eventos, transporte e escolta de numerário, monitoramento eletrônico, e segurança pessoal.
2. As **empresas de segurança privada** deverão ser autorizadas pela Polícia Federal, que será responsável pelo controle e fiscalização da atividade.
3. **Formação e habilitação dos profissionais de segurança privada**, incluindo vigilantes e gestores.
4. O uso de **armas de fogo** será permitido em certas atividades, com regulação específica.
5. A **segurança em instituições financeiras** será regulada com exigências de equipamentos e vigilância especializada.

Além disso, o documento estabelece taxas e multas aplicáveis aos prestadores de serviços de segurança e detalha as sanções para quem atuar de forma irregular.