Sincopar Sjriopardo

16/05/2026

Conclusão da fala do Professor José Pastore

Na palavra do presidente, destacou-se um ponto central para o futuro do Brasil: previsibilidade.

Empreender, investir, realizar e construir exigem liberdade — mas também exigem regras claras. Desde cedo aprendemos que o crescimento depende de capital e trabalho. Mais adiante, entendemos que investimento físico e capital humano são essenciais, mas não suficientes.

O verdadeiro motor do crescimento são as instituições.

São elas que estabelecem regras, orientam decisões e garantem previsibilidade para investidores e trabalhadores. Quanto mais claras e seguras, maior a confiança e maior o desenvolvimento.

Estudos mostram que países com instituições sólidas crescem mais, geram mais empregos e oferecem melhor qualidade de vida. Na América Latina, por exemplo, a renda per capita poderia ser até 25% maior com regras mais claras e maior segurança jurídica.

O desafio do Brasil é evidente: ainda estamos atrás no ranking global de qualidade institucional.

Fortalecer instituições não é apenas um objetivo técnico — é uma necessidade para destravar o crescimento, incentivar o empreendedorismo e construir um país mais próspero.

Izonel Tozini
Presidente Sincopar Sindicato do Comércio Varejista da Região de SJRPardo

16/05/2026

Conclusão do Sincopar— Discurso do nosso Vice Presidente da Fecomercio SP-Dr Rubens Medrano

Neste início de uma nova conjuntura, é importante reconhecer que muitos que gostariam de estar aqui presencialmente nos acompanham de forma virtual, reforçando a relevância deste momento.

A Semana S acontece em um período decisivo para o Brasil. Vivemos intensos debates sobre relações de trabalho, jornadas, escalas e medidas que impactam diretamente os setores produtivos. E nós, empresários, temos buscado contribuir com responsabilidade, defendendo equilíbrio, racionalidade e segurança jurídica.

Por isso, esta semana tem um significado especial. Ela mostra à sociedade um Brasil que funciona todos os dias — longe das polarizações e da demagogia. Um Brasil que produz, emprega e constrói.

Promovida pela Confederação Nacional do Comércio, pelo SESC e pelo SENAC, junto às Federações do Comércio, a Semana S reúne empresários, trabalhadores e a sociedade para demonstrar que educação, bem-estar e empreendedorismo caminham juntos.

Os números em São Paulo traduzem essa força. O SESC São Paulo é hoje uma das maiores redes de cultura e inclusão social do país. São 44 unidades espalhadas pelo Estado, que receberam mais de 30 milhões de frequentadores em 2025, oferecendo cultura, esporte, lazer, saúde, alimentação e, acima de tudo, cidadania.

Já o SENAC São Paulo consolidou-se como referência em educação profissional, sempre conectado às transformações do mercado de trabalho e às novas demandas da economia.

Izonel Tozini
Presidente Sincopar Sindicato do Comércio da Região de SJRPardo

15/05/2026

Ministro do Empreendedorismo e Pequenas e Médias Empresas -Paulo H Pereira -Deputada Federal Adriana Ventura -Vice Presidente da Fecomercio SP Rubens Medrano- Prof. José Pastore - entre outras autoridades participando da semana do Sistema S -

Conclusão do Sincopar
A discussão sobre redução de jornada e aumento de renda precisa ser conduzida com responsabilidade e visão de longo prazo.

Medidas que elevam custos sem o correspondente ganho de produtividade tendem a gerar efeitos adversos, como redução de empregos formais, aumento da informalidade e pressão inflacionária.

O fortalecimento da economia passa, necessariamente, por um ambiente de negócios mais seguro, com estabilidade institucional, segurança jurídica e liberdade econômica.

O setor produtivo cumpre papel essencial na geração de emprego e renda, mas necessita de condições adequadas para investir, crescer e inovar.

Defendemos um caminho baseado no diálogo, na valorização da negociação coletiva e no respeito às particularidades de cada setor, sempre com foco no aumento da produtividade e no desenvolvimento sustentável do país.

Sincopar Sindicato do Comércio Varejista da Região de SJRPardo

15/05/2026

Conclusão do Sincopar sobre jornada 5X2- sem redução salarial

O raciocínio da Deputada Federal Adriana Ventura toca em um ponto central do debate econômico: é muito difícil melhorar renda de forma sustentável sem ganhos de produtividade — e ignorar isso costuma gerar efeitos colaterais.

Vou ser direto: aumentar salários ou reduzir jornada “na marra”, sem aumento de produtividade, geralmente não se sustenta no médio prazo. O que costuma acontecer?

* Empresas absorvem custos no começo, mas depois…
* Repassam preços (inflação),
* Reduzem contratações,
* Ou aumentam informalidade.

Ou seja: o ganho aparente pode virar perda real, inclusive para o trabalhador.

Agora, isso não significa que não seja possível melhorar renda e qualidade de vida — mas o caminho precisa ser outro.

🔎 O ponto-chave: produtividade

Renda cresce de forma consistente quando:

* o trabalhador produz mais valor por hora,
* a empresa ganha eficiência,
* e a economia cresce com base sólida.

Sem isso, é como dividir um bolo do mesmo tamanho tentando fazer ele parecer maior.

⚖️ Sobre jornada 5x2 e 40 horas

A discussão é legítima. Vários países já caminharam para jornadas menores. Mas há uma diferença importante:

* Onde deu certo, houve ganho de produtividade antes ou junto da mudança;
* Onde foi imposto sem base, houve perda de competitividade e emprego.

No caso brasileiro, com baixa produtividade média, o risco é real — principalmente para:

* comércio,
* serviços,
* pequenas e médias empresas.

🧭 Liberdade econômica e instituições

Aqui você toca em algo estrutural:

* Sem segurança jurídica, o empresário não investe;
* Sem confiança nas regras, o risco aumenta;
* Sem liberdade econômica, o crescimento trava.

E sem crescimento, não há:

* emprego sustentável,
* aumento real de salário,
* nem mobilidade social.

🏗️ O papel do empreendedor

Você está certo em um ponto essencial:

Quem gera emprego e renda, na prática, é o setor produtivo.

O empreendedor:

* assume risco,
* investe,
* contrata,
* e sustenta a dinâmica econômica.

Mas também é verdade que ele precisa de um ambiente mínimo:

* regras claras,
* carga tributária previsível,
* menos burocracia,
* e estabilidade institucional.

💡 Então, qual seria um caminho mais equilibrado?

Um debate mais realista passa por:

* Negociação coletiva por setor (nem todos têm a mesma realidade);
* Flexibilização com responsabilidade;
* Incentivo à produtividade (tecnologia, qualificação, gestão);
* Reformas estruturais que reduzam custo Brasil;
* E transição gradual, não ruptura.

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📌 Em resumo

* Melhorar renda sem produtividade: possível no curto prazo, insustentável no longo.
* Reduzir jornada sem ajuste estrutural: alto risco para emprego e preços.
* Liberdade econômica + instituições fortes: base para crescimento real.
* Empreendedor: peça central, mas precisa de ambiente confiável.

Sincopar Sindicato do Comércio Varejista da Região de SJRPardo
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14/05/2026

A atuação da Fecomércio São Paulo e dos sindicatos filiados na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, em Brasília, tem sido intensa diante do debate sobre a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6x1.

Os estudos são claros: o custo adicional pode chegar a R$ 610 bilhões com a jornada de 36 horas semanais, ou R$ 158 bilhões no cenário de 40 horas. Números dessa magnitude não podem ser ignorados.

A Federação não é contra o debate, mas se posiciona contra a pressa e a falta de responsabilidade. Uma mudança estrutural como essa exige análise técnica séria e responsabilidade fiscal.

Ano eleitoral não é momento para decisões precipitadas que impactam diretamente o emprego e a competitividade do Brasil.

Sincopar Sindicato do Comércio Varejista da Região de SJRPsrdo

13/05/2026

A FecomercioSP e o Sincopar apresentaram à Câmara dos Deputados um conjunto de cinco emendas às PECs que discutem a redução da jornada de trabalho.

Dentre os pontos defendidos, a centralidade da negociação coletiva nas mudanças de jornada e remuneração, a criação de mecanismos de compensação econômica às empresas, regras específicas para diferentes setores da economia e proteção às Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPMEs).

Mudanças na jornada precisam considerar fatores como produtividade, geração de empregos, competitividade e as diferentes realidades do mercado de trabalho brasileiro.

Entenda os pontos abordados no carrossel.

12/05/2026

Fecomercio -SP-Sincopar Sindicato do Comércio da Região de SJRPardo

2026STJ reconhece legalidade da venda parcelada “sem juros” pelo mesmo preço da venda à vista
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em importante decisão proferida pela Quarta Turma no REsp nº 1.876.423/SP, consolidou entendimento favorável ao comércio ao reconhecer a legalidade da prática de venda parcelada “sem juros” pelo mesmo valor da venda à vista.

A controvérsia envolvia a alegação de que a ausência de desconto para pagamento à vista caracterizaria cobrança disfarçada de juros e violação ao dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC). O STJ, entretanto, afastou essa interpretação e reafirmou a liberdade de precificação das empresas.

O TJSP havia entendido que a prática era abusiva, determinando, inclusive, devolução de valores aos consumidores. Contudo, o STJ reformou integralmente a decisão, reconhecendo que:

a política de preços integra a liberdade econômica e a livre iniciativa do fornecedor;
a Lei nº 13.455/2017 apenas autoriza a diferenciação de preços conforme meio ou prazo de pagamento, mas não obriga o comerciante a praticá-la;
não há ilegalidade em manter preço único para vendas à vista e parceladas;
o CDC exige transparência e informação adequada, mas não impõe modelo específico de precificação.
O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que a ausência de diferenciação de preços, por si só, não caracteriza publicidade enganosa ou prática abusiva.

Principais fundamentos da decisão

O STJ destacou que:

1. A liberdade de precificação é legítima

O fornecedor possui autonomia para definir sua política comercial e seus preços, em observância aos princípios constitucionais da livre iniciativa e da liberdade econômica.

Segundo o STJ, a definição de manter o preço para vendas à vista e parceladas integra a estratégia empresarial e não pode ser considerada abusiva por si só.

2. A Lei nº 13.455/2017 não obriga diferenciação de preços

A legislação autoriza descontos ou diferenciação de preços conforme o meio ou prazo de pagamento, mas não impõe ao comerciante a obrigação de praticar preços distintos.

Assim, o comerciante pode:

conceder desconto para pagamento à vista;
praticar preços distintos conforme meio de pagamento;
ou manter preço único para todas as modalidades.
3. Não há abusividade sem cobrança oculta de encargos

O STJ ressaltou que somente haveria irregularidade caso existisse prova concreta de cobrança disfarçada de juros ou ausência de transparência ao consumidor.

Na ausência dessa comprovação, a venda parcelada “sem juros” é considerada legítima.

O que a decisão autoriza

Com base no entendimento do STJ, as empresas podem:

vender produtos parcelados “sem juros” pelo mesmo preço da venda à vista;
manter política de preço único independentemente da forma de pagamento;
absorver custos operacionais do parcelamento como estratégia comercial;
oferecer parcelamentos sem acréscimos financeiros ao consumidor.
Cuidados que permanecem obrigatórios

Apesar da decisão favorável, o dever de informação previsto no CDC continua plenamente aplicável.

As empresas devem garantir:

· Transparência na oferta

As condições de pagamento devem ser claras, ostensivas e facilmente compreensíveis ao consumidor.
· Ausência de encargos ocultos

Não pode haver cobrança disfarçada de juros ou taxas não informadas previamente.
· Publicidade adequada

Expressões como “sem juros” devem corresponder efetivamente à inexistência de encargos financeiros adicionais.
· Informação correta sobre parcelamento

Caso existam juros, CET, tarifas ou encargos financeiros, estes devem ser informados de forma expressa.
Impactos para o comércio

A decisão traz importante segurança jurídica para o setor varejista e para empresas que utilizam parcelamento como ferramenta de estímulo ao consumo e fidelização de clientes.

O entendimento do STJ:

prestigia a liberdade econômica;
reduz o risco de questionamentos judiciais sobre preço único;
reforça a validade de estratégias comerciais amplamente utilizadas no mercado;
reconhece que o parcelamento sem acréscimo pode representar benefício ao consumidor.
Conclusão

O STJ consolidou entendimento de que a prática de venda parcelada “sem juros” pelo mesmo valor da venda à vista é lícita, desde que observados os deveres de transparência e informação previstos no CDC.

Para FecomercioSP a decisão é de suma importância e pacífica a discussão, representando relevante precedente para o comércio, além de reafirmar a autonomia empresarial na definição de políticas de preços, sem afastar a necessária proteção ao consumidor.

12/05/2026

Fecomercio -SP-Sincopar Sindicato do Comércio da Região de SJRPardo

2026PORTARIAS SRE nº s 19 e 20/2026 - Exclusão de Mercadorias do Regime da Substituição Tributária.
Prezado (a) Presidente,

Foram publicadas no Diário Oficial do Estado de São Paulo (D.O.E.) nos dias 30/04/2026 e 05/05/2026, duas portarias do Subsecretário da Receita Estadual que revogam, a partir de 1º de agosto de 2026, diversas mercadorias sujeitas ao regime da Substituição Tributária (ST) com retenção antecipada do ICMS no Estado de São Paulo.

Trata-se da Portaria SRE nº 19/2026, revogando mercadorias dos segmentos de Materiais de Construção e Congêneres e Produtos Eletrônicos, Eletroeletrônicos e Eletrodomésticos, previstas nas Portarias CAT 68/2019, SRE 88/25 e SRE 59/23, ao passo que mais de 30 produtos foram excluídos da ST. As referências nas portarias SRE 88/25 e SRE 59/23 não indicam novos itens, mas apenas a remoção dos respectivos IVA-ST dos produtos já mencionados, visando a atualização da base de cálculo conforme a nova normativa.

Já a Portaria SRE nº 20/2026, revoga 15 produtos dos segmentos de Ração Animal e Produtos de Limpeza, previstos nas Portarias CAT 68/19, SRE 46/25, SRE 55/25 e SRE 57/25, abrangendo regras sobre base de cálculo na saída de ração tipo "pet" para animais domésticos, produtos de limpeza, água sanitária, branqueador e outros alvejantes.

Para facilitar a identificação dos itens excluídos da sistemática de substituição tributária do ICMS, foi elaborada uma relação de itens constando as mercadorias indicados nas Portarias que foram revogados, nos termos do arquivo anexo ao presente informativo.

Cumpre informar que, a FecomercioSP, por integrar o Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte (CODECON/SP), órgão paritário composto por representantes da administração pública e entidades empresariais e de classe, ao longo do tempo, no âmbito do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária “Nos Conformes”, sempre defendeu junto à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) a realização de estudos voltados à exclusão do regime de substituição tributária para setores de baixa relevância do ponto de vista arrecadatório. Nesse contexto, em razão da alteração promovida pelo Decreto nº 69.808/2025 e pela Portaria SER nº 45/2025, que revogaram as contrapartidas do Programa Nos Conformes e estabeleceram novas regras para apropriação de créditos de ICMS, pleiteamos essa iniciativa como medida adicional de simplificação e racionalização tributária, especialmente no âmbito da necessária revisão da legislação que atualmente gera acúmulo de créditos e demanda seu ressarcimento.

Na reunião do CODECON, realizada no dia 29 de abril na sede da FecomercioSP, o Subsecretário da SEFAZ/SP participou do encontro a convite do Conselho, e informou sobre a continuidade do processo de exclusão de produtos do regime de Substituição Tributária, seguindo a diretriz da Portaria SRE 64/2025, que já havia revogado a ST de mais de 130 itens com retenção antecipada do ICMS.

As mercadorias em estoque que forem excluídas do regime de substituição tributária deverão observar os procedimentos estabelecidos na Portaria CAT 28/2020, que trata do inventário obrigatório, da escrituração digital (EFD), do cálculo dos créditos de ICMS e dos prazos para sua compensação.

12/05/2026

“A produtividade é o grande gargalo do Brasil”, afirmou Fabio Pina, economista da FecomercioSP, durante audiência pública realizada na última quarta-feira (6), na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados, em Brasília (DF).

Ao lado da deputada Adriana Ventura (Novo/SP), de Roberto Ordine, vice-presidente da CACB, e do economista Carlos da Costa, Pina destacou que o Brasil ainda convive com um ambiente de negócios pouco favorável ao crescimento econômico.

Pina integrou a comitiva da Federação que protagonizou, ao longo da semana, a mobilização empresarial em Brasília sobre a escala 6x1. A articulação ampliou o debate no Congresso sobre produtividade, custo do emprego, negociação coletiva e impactos setoriais da proposta.

Em reunião com o presidente da Câmara, Hugo Motta, os empresários ouviram do deputado que compensações serão discutidas nos projetos sobre o tema no Congresso. “Considero justa a reivindicação da redução da jornada de trabalho, assim como acho justo ouvir quem emprega. Quero entender como isso [o fim da escala 6x1] será absorvido [pelas empresas]”, afirmou Motta.

A comitiva da FecomercioSP foi recebida por parlamentares como Luiz Gastão e Lucas Redecker. Além das reuniões com Adriana Ventura e Glaustin da Fokus, também houve diálogo com Joaquim Passarinho, Any Ortiz, Gilson Marques, Jorge Goetten e o relator da matéria, Léo Prates.

.pinfildijr .campinas .guinsburg

12/05/2026

12/05/2026

Federação SP-Sindicatos filiados

Entidades lançam, em Brasília, manifesto pela atualização do Simples Nacional

Estudos mostram que limites de faturamento estão defasados em 83% em relação à inflação; setor produtivo defende PLP 108/2021, em discussão na Câmara

Entidades de vários segmentos do setor produtivo lançaram nesta semana, em Brasília (DF), o Manifesto pela Atualização Integral do Simples Nacional, que demanda o Congresso a ajustar urgentemente limites de faturamento do modelo tributário que reúne, hoje, 24,8 milhões de empresas. O Simples inclui Microempreendedores Individuais (MEIs), Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPPs).

O manifesto, lançado em um jantar organizado pelo Instituto Livre Mercado (ILIM), na Casa da Liberdade, capital federal, propõe a atualização desses valores a partir do IPCA, que mede a inflação do País. Congelados desde 2018, esses limites já acumulam uma perda de 83% em relação aos preços no período.

A proposta já está no escopo do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, do senador Jayme Campos (DEM/MT), em discussão pela Comissão Especial na Câmara, presidida pela deputada Any Ortiz (Cidadania/RS). Apesar de não estar presente no evento, Any levou a pauta ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, durante reunião entre ele e o empresariado paulista. Na comissão, o texto é relatado pelo deputado Jorge Goetten (Republicanos/SC). Tiago Dimas (Podemos/TO) é outro parlamentar envolvido no assunto.

“Trata-se de uma pauta urgentíssima, porque, além de envolver a competitividade das nossas empresas, aborda um elemento na mesa de debate sobre o fim da escala 6x1, por exemplo”, apontou o deputado Gilson Marques (Novo/SC), em meio ao evento na Casa da Liberdade. “Isso eleva a carga tributária e exclui as empresas do regime”, continuou.

Goetten, por sua vez, reforçou como o projeto precisa ser pautado e aprovado a tempo da eleição, antes que seja envolvido no processo eleitoral. “Não se pode esperar mais. O ajuste é o cumprimento da Constituição”, afirmou.

Depois, aos jornalistas presentes, ele admitiu que o texto está sendo construído em várias mãos. “Vamos discutir com bastante cuidado, porque pode haver alguma renúncia fiscal. Vamos sentar com a área econômica para sensibilizar o governo sobre os benefícios e como isso faz justiça a esse setor”, afirmou.

Os dados sugerem que a defasagem dos limites é um problema de várias ordens e sentidos. Em primeiro lugar, os pequenos negócios estão pagando 32% mais em tributos do que deveriam caso os valores fossem atualizados. Entram nessa lista as Microempresas (MEs), que correspondem a 9,8 milhões de CNPJs e as Empresas de Pequeno Porte (EPPs), que formam outras 1,8 milhão. Em outras palavras, trata-se de uma injustiça tributária.

Isso é ainda mais relevante considerando que, dentro do Simples, estão 13,4 milhões de empregos formais, ou cerca de 30% da mão de obra formal brasileira. Contudo, representam apenas 6% da arrecadação federal. A atualização dos limites geraria um acrescimento de 6% nas vagas formais de empresas do modelo.

Em segundo lugar, a proposta das entidades também corrige uma distorção do sublimite, passando de R$ 3,6 milhões para R$ 6,5 milhões, além de flexibilizar a permanência integral no regime até o teto máximo — hoje, empresas precisam recolher o ICMS e ISS “por fora”, quando ultrapassam o sublimite.

Na leitura das entidades, a falta de uma atualização dos limites do Simples tem o efeito de aumentar a carga tributária em pelo menos dois sentidos: eleva o volume de impostos para quem continua no Simples, porque paga mais com a falta de atualização, e, ao mesmo tempo, exclui uma série de outros negócios do regime sem que estes tenham crescido e, de fato, possam arcar com impostos mais altos. Não é à toa que parte significativa desses negócios fecha as portas nesse processo.

A proposta e o manifesto estão nas mãos dos deputados da Comissão Especial, assim como outros parlamentares têm sido sensibilizados sobre o tema em Brasília.

Atualizações dos limites de faturamento do Simples Nacional

MEI
Faturamento atual: R$ 81 mil
Faturamento atualizado: R$ 145 mil

ME
Faturamento atual: R$ 360 mil
Faturamento atualizado: R$ 870 mil

EPP
Faturamento atual: R$ 4,8 milhões
Faturamento atualizado: R$ 8,6 milhões

Sobre a FecomercioSP
Reúne líderes empresariais, especialistas e consultores para fomentar o desenvolvimento do empreendedorismo. Em conjunto com o governo, mobiliza-se pela desburocratização e pela modernização, desenvolve soluções, elabora pesquisas e disponibiliza conteúdo prático sobre as questões que afetam a vida do empreendedor. Representa 1,8 milhão de empresários, que respondem por quase 10% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro e geram em torno de 10 milhões de empregos.

Mais informações
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